MISSÃO


Atender com excelência às demandas de nossos clientes nas áreas que atuamos.

 

VISÃO


Ser escritório de advocacia de referência, reconhecido pela qualidade técnica e comprometimento com a satisfação plena de nossos clientes e colaboradores.

VALORES


Responsabilidade social e jurídica, ética e transparência.

 

Quem Somos

O Escritório

Boldrini Azevedo Advogados é um escritório de advocacia localizado no bairro Cidade Baixa, em Porto Alegre/RS. Temos 15 anos de experiência e a reputação de profissionais íntegros e confiáveis.

Nosso compromisso é com a prestação de serviço de qualidade, personalizado, que faça diferença efetiva na vida dos clientes.

Estamos prontos para orientá-lo de forma clara, honesta e eficiente, baseados no conhecimento  aprofundado do sistema jurídico e na pesquisa exaustiva, acompanhada se necessário de assessoramento técnico de outras áreas.
Nossa atuação é robusta e cuidadosa, tendo a efetividade para o cliente sempre como meta. Buscamos sempre a melhor forma de resolver seu problema, seja ela judicial, extrajudicial ou mesmo alternativa.

 


O que nós fazemos

Áreas de Atuação

Direito Trabalhista


O escritório Boldrini Azevedo atua na esfera preventiva, em âmbito consultivo e contencioso, com foco na eliminação ou mitigação dos riscos trabalhistas. Para tanto, promove a avaliação e a adequação dos procedimentos internos da organização empresarial à aplicação das normas trabalhistas, sempre atento às peculiaridades dos diversos setores da economia. Além disso, o escritório presta assessoria em questões relacionadas à elaboração de contratos de trabalho, jornadas de trabalho, horas extraordinárias, reenquadramento salarial, reintegração, plano de carreira, programa de participação nos lucros e resultados, justa causa, assédio moral, dano moral, convenções e acordos coletivos, negociações sindicais, dissídios coletivos, reestruturação de departamento pessoal e suporte às áreas de recursos humanos das empresas, atuação delineada pela necessária mitigação do passivo trabalhista empresarial. Na defesa corporativa, o Escritório presta assessoria em todas as instâncias, em demandas que envolvam reclamações trabalhistas individuais ou coletivas, em sede de processos administrativos ou judiciais, com especial atenção ao plano de contingência das empresas.

Direito Securitário


No Direito Securitário atuamos na defesa dos interesses dos seguradores e dos segurados, sejam Pessoas Jurídicas ou Pessoas Físicas, em face de abusos cometidos contra a lei de seguros e do código de defesa do consumidor.

Direito Familia


Todas as soluções para problemas relacionados a Direitos da família.

Responsabilidade Cível


Obrigação de reparar o dano que uma pessoa causa a outra. Em direito, a teoria da responsabilidade civil procura determinar em que condições uma pessoa pode ser considerada responsável pelo dano sofrido por outra pessoa e em que medida está obrigada a repará-lo. Por exempo: erro médico, acidente de trânsito, defeitos construtivos, cobrança indevida, ofensa verbal, inscrição indevida em órgãos de proteção ao crédito (SPC e SERASA), etc.

Direito Contratual


O direito contratual rege-se por diversos princípios dentre os quais, os mais importantes são: autonomia da vontade, da função social do contrato, da obrigatoriedade das cláusulas contratuais, da relatividade dos efeitos do contrato, da revisão ou onerosidade excessiva, e da boa-fé objetiva.  

Direito Imobiliário


Atualmente, as construtoras não cumprem os prazos de entrega prometidos e os contratos são abusivos por conterem cláusulas que vão de encontro ao Código de Defesa do Consumidor, beneficiando apenas a empresa, o que permite, com base na legislação aplicável e entendimento jurisprudencial, a discussão de diversos pontos, muitas vezes desconhecidos.    

Direito Sucessões


É o ramo do Direito Civil cujas normas regulam a transferência do patrimônio do morto ao herdeiro, em virtude de lei ou de testamento. A palavra sucessão significa substituir uma pessoa por outra, que vai assumir suas obrigações e adquirir seus direitos.

Nossa Equipe

Profissionais

team

Fábio Boldrini Azevedo

Advogado

Fábio Boldrini Azevedo
Advogado


OAB/RS nº 55.496
Graduado em Direito - PUCRS
Pós-Graduado em Direito do Trabalho


 

fabio@boldriniazevedo.com.br
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Fernanda Fortes Paim Azevedo

Advogada

Fernanda Fortes Paim Azevedo
Advogada


OAB/RS nº 64.208
Graduada em Direito - PUCRS
MBA - Direito de Economia de Empresa - FGV 
 

fernanda@boldriniazevedo.com.br
Perfil do LinkedIn

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Mariana Bisol Grangeiro

Advogada

Mariana Bisol Grangeiro
Advogada


OAB/RS nº 74.236
Graduada em Direito - UNISINOS
Pós-graduada em Direito Civil e Processo Civil - Verbo Jurídico
Mestranda em Direito - PUCRS

 

mariana@boldriniazevedo.com.br
Perfil do LinkedIn

team

Jonathan Silva

Advogado

Jonathan Silva
Advogado


OAB/RS nº 102.574
Graduado em Direito - UNISINOS

jonathan@boldriniazevedo.com.br
Perfil do LinkedIn

Artigos

Notícias


Artigos, publicações, entrevistas, infográficos, jurisprudência, perguntas-e-respostas, etc.
 

02/08/2017

Achado não é roubado?

| SE NÃO É SEU, DEVOLVA |

Achado não é roubado, quem perdeu é relaxado... A gente aprende isso desde pequeno, né? Mas essa história não pode passar de brincadeira de criança, viu? Acontece que tomar posse de algo que não é seu por ter caído nas suas mãos por engano é crime. É o que prevê nosso Código Penal no artigo 169: http://bit.ly/Cod_Penal

Fonte: CNJ.

Achado não é roubado?
Cobertura hospitalar a recém-nascidos e suas peculiaridades

02/08/2017

Cobertura hospitalar a recém-nascidos e suas peculiaridades

Crianças recém-nascidas têm o direito a cobertura médico-hospitalar durante trinta dias a contar do parto como uma extensão do plano de saúde dos pais. É o que diz a Lei dos Planos de Saúde (Lei 9.656/98), com a ressalva de que o plano dos genitores deve incluir cobertura hospitalar e obstetrícia. Segundo o Superior Tribunal de Justiça, o benefício se aplica mesmo que o parto não tenha sido realizado pelo sistema do plano de saúde (REsp 1.269.757/MG).

A previsão legislativa seguramente visa garantir que o neonato receba atendimento adequado nos primeiros dias de vida, aí incluindo a aplicação de vacinas, teste do pezinho e até mesmo internação em Unidade de Tratamento Intensivo — UTI.

No mesmo período de 30 dias, os bebês podem ser incluídos como dependentes no plano de saúde de seus pais sem a necessidade de obedecer a prazo de carência, conforme consta no o art. 12, III, b, da Lei dos Planos de Saúde e art. 22, II, da Resolução nº 338 da ANS. Importante frisar que a inclusão é mandatória mesmo nos casos em que a criança apresente alguma condição médica diferenciada — diversamente do que se aplica em regra aos contratantes de plano de saúde, que estão sujeitos a restrições temporárias na cobertura em função de doenças anteriores.

Faz sentido: se a carência tem como objetivo proteger as seguradoras contra a eventual prática de fraude, não há como se aplicá-la no caso de um indivíduo que acabou de nascer. É fácil de imaginar que alguém que descubra doença grave procure uma operadora de plano de saúde e omita sua condição buscando garantir cobertura médica particular. Não é crível, de outro lado, que uma criança recém-chegada ao mundo possa omitir doença preexistente na hora da contratação.

O prazo de 30 dias é exíguo, especialmente nos casos de neonatos que apresentam problemas de saúde e de mães que necessitam internação prolongada, zelando, em regra, os familiares primordialmente pela recuperação do doente, em detrimento da resolução de questões burocráticas. O termo, contudo, deve ser estritamente observado, uma vez que ultrapassados os 30 dias a jurisprudência ratifica a inaplicabilidade do benefício (TJRS - Apelação Cível nº 71004723847). 

Em suma, a criança prematura que necessita tempo na UTI para amadurecer o sistema respiratório, por exemplo, tem a internação coberta tanto pelo plano de saúde dos genitores (limitado a 30 dias), como na condição de beneficiária destes (na hipótese de ser possível sua inclusão como dependente).

A situação, contudo, é diversa no caso de pais que possuem planos de saúde com restrição à inscrição de dependentes, previsão comum em planos empresariais. Neste cenário, em optando a família pela contratação de plano de saúde particular para o neonato, há a necessidade de cumprimento de prazo de carência dentro dos limites da Lei dos Planos de Saúde, que pode chegar a 180 dias para a realização de cirurgia, por exemplo.

Retomamos, aqui a situação hipotética já exposta da criança prematura que necessita tempo na UTI. Nos primeiros trinta dias, a internação é custeada pela seguradora de saúde de um dos pais. Esgotado este prazo, em não tendo os genitores possibilidades de custear de forma particular o tratamento, sustentam as operadoras de planos de saúde que o recém-nascido deve ser transferido para instituição hospitalar pública. 

Não lhes assiste razão. O Superior Tribunal de Justiça desde há muito entende abusiva cláusula que limite temporalmente a internação. Ainda em 1999, ao analisar o REsp 158.728/RJ, decidiram os Ministros da Terceira Turma ser abusiva cláusula neste sentido, já que, é claro, o consumidor não é senhor do prazo de sua recuperação. A discussão culminou na edição da súmula nº 302, de 2004, que determinou: “É abusiva a cláusula contratual de plano de saúde que limita no tempo a internação hospitalar do segurado”.

Mostra-se ilegal, portanto, a suspensão de tratamento indispensável à vida do neonato, que deve ter sua internação garantida pelo plano de saúde até que tenha condições de alta hospitalar. Ainda mais em casos delicados, em que a transferência para rede pública sequer se mostra viável sem colocar em risco a vida do enfermo.

Também sob o ângulo da carência teria o recém-nascido direito à cobertura na hipótese narrada. Isto, pois a orientação do STJ é de que cláusulas referentes ao prazo de carência não prevalecem em situações excepcionais, como quando é necessário tratamento de urgência decorrente de doença grave que, se não combatida a tempo, tornará inócuo o fim maior do pacto celebrado, isto é, assegurar eficiente amparo à saúde e à vida (dentre outros, AgRg no AREsp 213.169/RS; REsp 1.243.632/RS; AgRg no Ag n. 845.103/SP). A própria Lei dos Planos de saúde estabelece 24 horas como o prazo de carência máximo para situações de emergência médica (art. 12, V, c, da Lei 9.656/98).

As cláusulas da apólice securitária devem estar adequadas às normas consumeristas (súmula 469 do STJ), especialmente as regras dos artigos 51 e 54 da Lei 8.078/90, que tratam das abusividades das previsões contratuais. Entendimento em contrário violaria o equilíbrio econômico-financeiro do contrato firmado.

Em suma, em casos de necessidade de internação do neonato por período superior a 30 dias e em casos de impossibilidade de sua inclusão no plano de saúde de um genitor como dependente, há soluções judiciais para garantir o tratamento custeado pela operadora de saúde, amparadas pela legislação consumerista e reconhecidas pela Corte Superior: reclamar a ilegalidade da limitação temporal da cobertura para internação e ou apontar a necessidade de cobertura diante de situação urgente, mesmo que ainda não ultrapassado o prazo de carência contratado.

* Texto de autoria da advogada Mariana Bisol Grangeiro, publicado no MyLex de 24/01/2017.

31/07/2017

Decisão TRT4

Vale aqui o princípio da isonomia, que garante tratamento igualitário àqueles que se encontram na mesma situação funcional, ainda que a situação seja de fato, não formalizada:http://bit.ly/2uOgLoJ

Fonte: TRT4.

Decisão TRT4
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