NOVAS REGRAS ANAC
22/07/2017
Desde o dia 14 de março, todas as passagens compradas já entraram nos novos direitos e deveres dos passageiros no transporte aéreo. A Resolução nº 400/2016 definiu novos direitos e deveres dos passageiros para conseguir diversificar os serviços oferecidos ao consumidor e para gerar maior concorrência e menores preços das companhias aéreas.
Veja aqui o novo guia do passageiro:http://bit.ly/NovoGuiaPassageiro.
Fonte: Fb.com/cnj.oficial
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INDENIZAÇÃO
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EXAMES MÉDICOS
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BURACOS NA VIA
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DIREITOS DOS PAPAIS
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DIA NACIONAL DO ESTUDANTE
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CONSTRANGER POR CAUSA DE DÍVIDA
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CASAMENTO E UNIÃO ESTÁVEL
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LICENÇA-PATERNIDADE
16/05/2017
RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE
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PAGAMENTO DE PENSÃO
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PROTEJA SEUS FILHOS
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